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Aceite de Termos

Política de Doações – Rustic Roleplay

Esta política aplica-se a toda e qualquer doação realizada por meio do site oficial de Rustic Roleplay, operado por RUSTIC STUDIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.409.817/0001-40, doravante denominada Rustic Roleplay.

1. Natureza da Doação

Ao realizar uma doação em nosso site, o doador compreende e concorda que está efetuando uma doação voluntária, gratuita e irrevogável, nos termos dos arts. 538 a 564 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), não havendo qualquer vínculo contratual de prestação de serviço, compra e venda ou troca entre as partes.

Explicação Legal: O Código Civil define a doação como um ato espontâneo, onde uma pessoa entrega algo sem esperar nada em troca. Isso garante que o doador não poderá exigir reembolso, compensação ou qualquer obrigação futura do servidor.

2. Itens Virtuais

Os itens oferecidos como forma de agradecimento pelas doações (tais como: veículos, skins, moedas virtuais, armas, roupas, entre outros) são bens digitais intangíveis, de uso exclusivo dentro do servidor Rustic Roleplay. Tais itens não representam posse legal, patrimonial ou direito fora do ambiente virtual do servidor.

Explicação: Os itens são meramente digitais, usados apenas dentro do jogo, e não possuem valor ou validade no mundo real. O doador não adquire propriedade real ou legal sobre eles.

3. Transferência de Propriedade

Ao confirmar a doação, o doador reconhece que todos os itens virtuais recebidos passam a integrar o ecossistema digital do servidor, e que Rustic Roleplay terá plena liberdade de gestão sobre esses itens, podendo alterá-los, removê-los ou ajustá-los conforme suas diretrizes internas e necessidade de balanceamento do jogo.

Explicação: O servidor mantém o controle total sobre todos os itens virtuais, podendo modificá-los a qualquer momento para manter o equilíbrio e a qualidade da experiência no jogo.

4. Irrevogabilidade

As doações são definitivas, incondicionais e não reembolsáveis, conforme previsto nos arts. 541 e 548 do Código Civil. Ao concluir a doação, o doador renuncia expressamente a qualquer direito de restituição dos valores doados ou dos itens recebidos, inclusive em casos de banimento, saída voluntária do servidor, perda de acesso à conta ou mudanças no funcionamento do jogo.

Explicação Legal: Essas cláusulas do Código Civil determinam que uma doação, uma vez realizada, não pode ser desfeita ou exigida de volta. Isso garante a segurança jurídica do servidor e evita disputas indevidas.

5. Sem Contrapartida Garantida

Os itens concedidos ao doador são oferecidos a título de cortesia e não caracterizam contrato de compra e venda, nem geram expectativa de contrapartida, lucro, vantagem pessoal ou vínculo comercial. A Rustic Roleplay reserva-se o direito de alterar ou suspender qualquer sistema de benefícios sem aviso prévio, sempre visando o equilíbrio e a segurança da comunidade.

Explicação: Doações não geram obrigações contratuais ou comerciais. Os brindes são simbólicos e podem mudar conforme a necessidade de manutenção ou equilíbrio do servidor.

6. Isenção de Responsabilidade

Rustic Roleplay não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, instabilidades, atualizações, manutenções programadas ou emergenciais que possam impactar o uso dos itens doados. Também não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido, violações às regras do servidor ou infrações cometidas pelo usuário.

Explicação: O servidor não se compromete com disponibilidade contínua ou desempenho dos itens, especialmente em situações fora de seu controle, como bugs, banimentos ou manutenção.

7. Declaração do Doador

Ao realizar uma doação, o usuário declara que:

É o legítimo titular dos meios de pagamento utilizados;
Está ciente de que os itens são bens virtuais, destinados exclusivamente ao uso no servidor;
Leu, compreendeu e aceita integralmente os termos desta Política de Doações.

Explicação: Isso protege o servidor de reclamações futuras, ao garantir que o doador confirmou sua compreensão e consentimento antes de doar.

8. Proteção de Dados

Rustic Roleplay coleta e armazena dados dos doadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo:

Transparência sobre o uso dos dados;
Finalidade restrita ao processamento da doação e segurança do sistema;
Direito de acesso, correção e exclusão dos dados mediante solicitação do titular.

O uso dos dados segue também os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente quanto à privacidade e proteção da informação pessoal dos usuários.

Explicação Legal: A LGPD e o Marco Civil da Internet garantem que seus dados serão tratados com segurança, respeito e privacidade, e que você pode solicitar sua exclusão a qualquer momento.

9. Disposições Legais

Esta política de doações é regida pelas leis brasileiras, em especial:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Arts. 538 a 564 (Doação)
Define a doação como um ato voluntário, gratuito e sem contrapartida obrigatória.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – Aplicável naquilo que couber para assegurar transparência nas relações virtuais
Garante que as informações sejam claras e acessíveis, mesmo quando não há relação de consumo direta.
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) – Proteção de dados e direitos dos usuários no ambiente digital
Assegura o direito à privacidade e à proteção das suas informações na internet.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) – Tratamento e segurança de dados pessoais
Estabelece regras para o uso responsável de dados pessoais, inclusive em sites de doações.

10. Aceitação

Ao realizar uma doação no site da Rustic Roleplay, o doador confirma que:

Está ciente e concorda com os termos aqui estabelecidos;
Aceita integralmente esta Política de Doações e suas implicações legais;
Reconhece que a doação não lhe confere direitos comerciais ou de propriedade sobre o servidor ou seus sistemas.

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