Propriedades Guarma
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Esta política aplica-se a toda e qualquer doação realizada por meio do site oficial de Rustic Roleplay, operado por RUSTIC STUDIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.409.817/0001-40, doravante denominada Rustic Roleplay.
Ao realizar uma doação em nosso site, o doador compreende e concorda que está efetuando uma doação voluntária, gratuita e irrevogável, nos termos dos arts. 538 a 564 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), não havendo qualquer vínculo contratual de prestação de serviço, compra e venda ou troca entre as partes.
Explicação Legal: O Código Civil define a doação como um ato espontâneo, onde uma pessoa entrega algo sem esperar nada em troca. Isso garante que o doador não poderá exigir reembolso, compensação ou qualquer obrigação futura do servidor.
Os itens oferecidos como forma de agradecimento pelas doações (tais como: veículos, skins, moedas virtuais, armas, roupas, entre outros) são bens digitais intangíveis, de uso exclusivo dentro do servidor Rustic Roleplay. Tais itens não representam posse legal, patrimonial ou direito fora do ambiente virtual do servidor.
Explicação: Os itens são meramente digitais, usados apenas dentro do jogo, e não possuem valor ou validade no mundo real. O doador não adquire propriedade real ou legal sobre eles.
Ao confirmar a doação, o doador reconhece que todos os itens virtuais recebidos passam a integrar o ecossistema digital do servidor, e que Rustic Roleplay terá plena liberdade de gestão sobre esses itens, podendo alterá-los, removê-los ou ajustá-los conforme suas diretrizes internas e necessidade de balanceamento do jogo.
Explicação: O servidor mantém o controle total sobre todos os itens virtuais, podendo modificá-los a qualquer momento para manter o equilíbrio e a qualidade da experiência no jogo.
As doações são definitivas, incondicionais e não reembolsáveis, conforme previsto nos arts. 541 e 548 do Código Civil. Ao concluir a doação, o doador renuncia expressamente a qualquer direito de restituição dos valores doados ou dos itens recebidos, inclusive em casos de banimento, saída voluntária do servidor, perda de acesso à conta ou mudanças no funcionamento do jogo.
Explicação Legal: Essas cláusulas do Código Civil determinam que uma doação, uma vez realizada, não pode ser desfeita ou exigida de volta. Isso garante a segurança jurídica do servidor e evita disputas indevidas.
Os itens concedidos ao doador são oferecidos a título de cortesia e não caracterizam contrato de compra e venda, nem geram expectativa de contrapartida, lucro, vantagem pessoal ou vínculo comercial. A Rustic Roleplay reserva-se o direito de alterar ou suspender qualquer sistema de benefícios sem aviso prévio, sempre visando o equilíbrio e a segurança da comunidade.
Explicação: Doações não geram obrigações contratuais ou comerciais. Os brindes são simbólicos e podem mudar conforme a necessidade de manutenção ou equilíbrio do servidor.
Rustic Roleplay não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, instabilidades, atualizações, manutenções programadas ou emergenciais que possam impactar o uso dos itens doados. Também não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido, violações às regras do servidor ou infrações cometidas pelo usuário.
Explicação: O servidor não se compromete com disponibilidade contínua ou desempenho dos itens, especialmente em situações fora de seu controle, como bugs, banimentos ou manutenção.
Ao realizar uma doação, o usuário declara que:
Explicação: Isso protege o servidor de reclamações futuras, ao garantir que o doador confirmou sua compreensão e consentimento antes de doar.
Rustic Roleplay coleta e armazena dados dos doadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo:
O uso dos dados segue também os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente quanto à privacidade e proteção da informação pessoal dos usuários.
Explicação Legal: A LGPD e o Marco Civil da Internet garantem que seus dados serão tratados com segurança, respeito e privacidade, e que você pode solicitar sua exclusão a qualquer momento.
Esta política de doações é regida pelas leis brasileiras, em especial:
Ao realizar uma doação no site da Rustic Roleplay, o doador confirma que:
